“DOCUMENTOS DIGITAIS COM VALIDADE JURIDICA?”

A Medida Provisória 2.200-2 de 2001 garante que os documentos digitais são válidos juridicamente, como também deixa claro que os documentos eletrônicos possuem a mesma validade legal que os documentos impressos, assinados à mão ou autenticados em cartório. Porém é fundamental o uso de certificados e assinaturas digitais que identifiquem o usuário. Estes são os responsáveis pela garantia e credibilidade de todo o processo.

Alguns exemplos de documentos digitais com validade jurídica:

1. Carteira de Trabalho emitida pelo aplicativo CTPS digital;

2. Título de Eleitor emitido pelo aplicativo e-Título;

3. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo emitido pelo aplicativo Carteira de Trânsito Digital;

4. Carteira Nacional de Habilitação, emitido pelo aplicativo Carteira de Trânsito Digital;

5. Cartão Nacional de Saúde é emitido pelo aplicativo conecte SUS;

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.

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