Skyline
Logo Tiago Advocacia

Tiago Silva da Rosa – Advocacia

Tag: #documentosdigitais

  • “DOCUMENTOS DIGITAIS COM VALIDADE JURIDICA?”

    A Medida Provisória 2.200-2 de 2001 garante que os documentos digitais são válidos juridicamente, como também deixa claro que os documentos eletrônicos possuem a mesma validade legal que os documentos impressos, assinados à mão ou autenticados em cartório. Porém é fundamental o uso de certificados e assinaturas digitais que identifiquem o usuário. Estes são os responsáveis pela garantia e credibilidade de todo o processo.

    Alguns exemplos de documentos digitais com validade jurídica:

    1. Carteira de Trabalho emitida pelo aplicativo CTPS digital;

    2. Título de Eleitor emitido pelo aplicativo e-Título;

    3. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo emitido pelo aplicativo Carteira de Trânsito Digital;

    4. Carteira Nacional de Habilitação, emitido pelo aplicativo Carteira de Trânsito Digital;

    5. Cartão Nacional de Saúde é emitido pelo aplicativo conecte SUS;

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.