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Tag: Santa Maria

  • Gestante Desempregada Tem Direito ao Salário-Maternidade?

    Estar desempregada tira o direito ao salário-maternidade? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O desemprego não retira o direito

    O simples fato de estar desempregada não afasta o direito ao salário-maternidade. O que importa é manter a qualidade de segurada do INSS.

    O período de graça

    Quem já contribuiu e ficou desempregada continua segurada por um tempo (período de graça), que pode ser estendido conforme o histórico de contribuições. Estando nesse período, a gestante desempregada pode receber o benefício.

    E a carência?

    Para contribuinte individual, facultativa e segurada especial, costuma ser exigida carência de 10 meses. Para a empregada e a doméstica, em regra não há carência. Cada situação deve ser analisada.

    Perguntas frequentes

    Quem nunca contribuiu tem direito?

    Não. Sem qualidade de segurada, não há direito ao salário-maternidade.

    Como peço o benefício estando desempregada?

    O pedido é feito diretamente ao INSS (Meu INSS ou Central 135), com os documentos da gestante e da criança.

    Está grávida e desempregada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Expor a Imagem do Filho nas Redes Sociais Pode Ter Consequências Jurídicas?

    Postar fotos dos filhos é comum, mas há limites. A exposição da imagem infantil pode gerar consequências? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A criança não escolhe se expor

    A criança não tem capacidade de entender as consequências da exposição da sua imagem. Quando os pais ultrapassam o limite — transformando o filho em fonte de renda ou expondo-o a críticas e riscos —, surgem preocupações jurídicas (o chamado “sharenting”).

    Quais os riscos?

    A superexposição pode gerar abalos psicológicos, exposição a comentários abusivos e até riscos à segurança da criança. Em casos graves, os pais podem ser responsabilizados, e a própria criança, no futuro, pode pleitear reparação pela violação de sua imagem e privacidade.

    O dever de proteção

    Os pais têm o dever de proteger a imagem e a dignidade do filho. O melhor interesse da criança deve prevalecer sobre o desejo de exposição ou de monetização nas redes.

    Perguntas frequentes

    Um genitor pode postar fotos sem o outro autorizar?

    As decisões sobre a imagem do filho devem ser conjuntas. O desacordo pode ser levado à Justiça, sempre no interesse da criança.

    Posso pedir a retirada de fotos do meu filho?

    Sim, é possível buscar a remoção de conteúdo que exponha indevidamente a criança.

    Tem dúvidas sobre a proteção do seu filho?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • As Crianças Têm Direito à Convivência com os Avós?

    A relação entre avós e netos é protegida pela lei. A criança tem direito a conviver com os avós? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Um direito voltado ao bem da criança

    A convivência entre avós e netos é fundamental para o crescimento saudável da criança. Ela pode ser um apoio importante, sobretudo em momentos de conflito familiar, como o divórcio dos pais.

    Vale mesmo com conflito entre pais e avós

    Ainda que a relação entre os pais e os avós não seja boa, o contato com os familiares costuma ser positivo para o desenvolvimento psicológico e social da criança. O foco é o interesse do neto, e não a rixa entre adultos.

    Um direito de convivência, não de interferência

    É importante destacar que se trata do direito de convívio, e não do direito de fiscalizar ou interferir na criação da criança. A autoridade sobre a educação permanece com os pais.

    Perguntas frequentes

    Os pais podem proibir o contato com os avós?

    Não sem justificativa. Havendo recusa injustificada, os avós podem buscar a Justiça para regulamentar as visitas.

    As visitas dos avós podem ter dias marcados?

    Sim, é possível regulamentar dias e horários, sempre conforme o melhor interesse da criança.

    Está sendo impedido de conviver com seus netos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez: Como Conseguir?

    Pouca gente conhece, mas é possível receber 25% a mais na aposentadoria por invalidez. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como conseguir.

    O que é o acréscimo de 25%?

    É um adicional de 25% sobre o valor do benefício, destinado ao aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que precisa da ajuda permanente de outra pessoa para as atividades do dia a dia.

    Por que ele existe?

    Porque esse aposentado costuma ter gastos extras: ajudante/cuidador, medicamentos, materiais ortopédicos, manutenções e outras despesas que um aposentado comum não tem. O adicional ajuda a equilibrar esses custos.

    Como conseguir?

    O segurado deve comprovar, em perícia, que precisa da ajuda de terceiros. O adicional não é automático: precisa ser requerido. Se o INSS negar, é possível buscar a concessão na Justiça.

    Perguntas frequentes

    O valor pode passar do teto do INSS?

    Sim. O acréscimo de 25% é devido mesmo que, somado, o valor ultrapasse o teto dos benefícios.

    Vale para outras aposentadorias?

    Pela lei, o adicional é previsto para a aposentadoria por incapacidade permanente. O entendimento atual restringe o benefício a esse tipo de aposentadoria.

    Acha que tem direito ao adicional de 25%?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Atos Infracionais Cometidos por Crianças e Adolescentes na Escola

    Condutas graves de menores na escola geram dúvidas. Como funciona a responsabilização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que são atos infracionais?

    São condutas praticadas por crianças ou adolescentes que correspondem a crimes ou contravenções. Podem ser de menor potencial (perturbar, desrespeitar) ou mais graves (furto, lesão).

    Adolescentes (a partir de 12 anos)

    O adolescente (12 a 18 anos) que comete ato infracional responde nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com medidas socioeducativas, sem prejuízo das sanções disciplinares da escola.

    Crianças (até 12 anos)

    Quando o ato é praticado por criança (menor de 12 anos), o caso é encaminhado ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção, e não medidas socioeducativas.

    Perguntas frequentes

    Os pais respondem pelos atos dos filhos?

    Os pais podem responder civilmente pelos danos causados por filhos menores, além do dever de acompanhar as medidas aplicadas.

    A escola pode expulsar o aluno?

    A escola pode aplicar sanções disciplinares previstas em seu regimento, respeitados os direitos do estudante e o devido processo.

    Tem dúvidas envolvendo crianças e adolescentes?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quem Recebe BPC/LOAS Pode Trabalhar Como Menor Aprendiz?

    Trabalhar pode fazer perder o BPC? No caso do jovem aprendiz, há uma regra especial. Quem recebe BPC/LOAS pode ser menor aprendiz? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    É possível acumular BPC e contrato de aprendiz?

    Sim. O beneficiário do BPC/LOAS pode ser contratado como menor aprendiz pelo período de até 2 anos, sem que isso cancele o benefício. Durante esse período, é possível receber, ao mesmo tempo, a remuneração do trabalho e o valor do benefício assistencial.

    Por que essa regra existe?

    O objetivo é incentivar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sem o medo de perder imediatamente o benefício. É uma forma de estimular a primeira experiência profissional.

    O que é o BPC/LOAS?

    É o benefício assistencial de um salário mínimo mensal pago à pessoa com deficiência (ou ao idoso) que comprove não ter meios de prover o próprio sustento nem de ser mantido pela família.

    Perguntas frequentes

    O que acontece após os 2 anos de aprendizagem?

    Encerrado o contrato de aprendiz, a situação é reavaliada conforme os requisitos do benefício e a nova realidade do beneficiário.

    Vale para qualquer emprego?

    A regra de acumulação por 2 anos é específica do contrato de aprendizagem. Outros vínculos têm tratamento diferente e devem ser analisados caso a caso.

    Tem dúvidas sobre o BPC e trabalho?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Banco Pode Responder por Golpes e Fraudes no PIX?

    O PIX facilitou a vida, mas também atraiu golpes. O banco responde por fraudes no PIX? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dever de segurança do banco

    As instituições financeiras têm o dever de monitorar as transações e garantir a segurança do sistema (criptografia, autenticação). Falhas nesse dever podem gerar responsabilidade do banco, com base no Código de Defesa do Consumidor.

    Golpes mais comuns

    Apropriação de dados, clonagem de celular e de WhatsApp, vazamento de dados e transferências induzidas por fraude estão entre os mais frequentes. A responsabilidade varia conforme o tipo de golpe.

    A conduta do cliente é avaliada

    Os tribunais analisam também os cuidados do usuário. Em fraudes decorrentes de falha do serviço, o banco tende a responder; já quando há culpa exclusiva do cliente (ex.: fornecer senha voluntariamente ao golpista), a responsabilidade pode ser afastada. Cada caso é avaliado.

    Perguntas frequentes

    Caí em um golpe do PIX. O que faço?

    Acione o banco imediatamente (mecanismo de devolução do PIX/MED), registre boletim de ocorrência e guarde provas. Depois, avalie a responsabilização.

    O banco pode recuperar o dinheiro?

    Há um mecanismo de devolução para casos de fraude. O sucesso depende da rapidez e das circunstâncias.

    Foi vítima de golpe bancário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Ação Negatória de Paternidade: Como Funciona?

    A ação negatória de paternidade é o caminho para contestar um vínculo registral. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Qual o objetivo da ação?

    A ação negatória de paternidade busca a anulação parcial da certidão de nascimento, excluindo o nome do suposto pai da relação de filiação, quando não há vínculo que justifique a paternidade.

    O que é preciso demonstrar?

    Não basta a ausência de vínculo biológico. O pai registral precisa demonstrar, por exemplo, que houve vício no ato (como coação, fraude ou erro) ou que não existe vínculo socioafetivo. Se houver paternidade socioafetiva consolidada, a anulação costuma ser negada.

    Quem pode propor?

    Trata-se de direito personalíssimo: em regra, quem tem legitimidade para ajuizar é o próprio pai registral. É indispensável a atuação de um advogado, tanto para propor a ação quanto para a defesa.

    Perguntas frequentes

    O exame de DNA resolve sozinho?

    O DNA é prova importante, mas o juiz também analisa a existência de vínculo afetivo antes de decidir pela exclusão.

    Registrei sabendo que não era meu filho. Posso anular?

    Se houve registro consciente e vínculo afetivo, a anulação tende a ser negada (chamada “adoção à brasileira”). Cada caso deve ser analisado.

    Precisa contestar uma paternidade?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Aposentado por Invalidez Pode Continuar Trabalhando?

    Quem é aposentado por invalidez pode continuar trabalhando? Essa dúvida é importante e pode gerar consequências sérias. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    É permitido trabalhar aposentado por invalidez?

    Em regra, não. A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é concedida a quem está permanentemente incapaz para o trabalho. Por isso, voltar a trabalhar é incompatível com o benefício.

    O que acontece se voltar a trabalhar?

    Se o segurado retorna às atividades, o INSS pode entender que ele recuperou a capacidade e cancelar o benefício. Além disso, pode exigir a devolução dos valores pagos indevidamente, com correção monetária.

    E se houver recuperação parcial?

    Quando há recuperação da capacidade, a lei prevê regras de transição, com redução gradual do benefício em alguns casos. Cada situação deve ser analisada individualmente.

    Perguntas frequentes

    Posso fazer um “bico” recebendo o benefício?

    Não é recomendável. Qualquer atividade remunerada pode ser interpretada como recuperação da capacidade e levar ao cancelamento.

    O INSS pode me chamar para nova perícia?

    Sim. O benefício pode ser revisto periodicamente para verificar se a incapacidade permanece.

    Tem dúvidas sobre sua aposentadoria por invalidez?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Necessária a Assinatura do Cônjuge nos Contratos de Locação?

    O cônjuge precisa assinar o contrato de aluguel? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Em regra, não é necessário

    Conforme a Lei do Inquilinato, não é preciso que o cônjuge assine em conjunto o contrato de locação para que ele seja válido. O contrato vale com a assinatura do locatário.

    A exceção: contratos de 10 anos ou mais

    Se o prazo da locação for igual ou superior a 10 anos, a eficácia do contrato em relação a esse prazo fica condicionada à concordância do cônjuge. Em contratos com prazo menor, essa concordância é dispensada.

    E na fiança?

    Atenção: na fiança (garantia da locação), a assinatura do cônjuge do fiador é, em regra, necessária. Sem ela, a fiança pode ser inválida quanto à meação do cônjuge que não assinou.

    Perguntas frequentes

    Vale a pena o cônjuge assinar mesmo assim?

    Pode dar mais segurança, mas não é obrigatório nos contratos comuns. O importante é um contrato bem elaborado.

    Sou fiador e meu cônjuge não assinou. E agora?

    A fiança pode ser questionada quanto à parte do cônjuge que não anuiu. Um advogado pode avaliar os efeitos no seu caso.

    Tem dúvidas sobre locação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.