Não. Vale lembrar que, a legislação brasileira impede o pagamento e/ou recebimento de pensão alimentícia em moeda estrangeira, por força do Artigo 318 do Código Civil Brasileiro.
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Sim! Todo filho tem direito, seja de um relacionamento anterior ou posteriormente estabelecido, extraconjugal, registrados ou não.
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Sim. A herança é um direito garantido em Constituição. Por isso, caso tenha outros herdeiros, o pai que pretende doar imóvel para um só filho deve ficar atento à regra de meação. Isso evita que as outras partes envolvidas contestem a doação. Para atender a lei, o imóvel doado deve corresponder a até 50% do valor total dos bens do genitor(a) e será considerado como adiantamento de herança. Caso a doação ultrapasse essa soma precisa ser consentida por todas as partes envolvidas.
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Primeiramente é importante salientar que nascituro é o feto que foi gerado e que ainda não nasceu.
Eles possuem uma expectativa de direitos, ou seja, se nascer com vida, poderá herdar os bens deixados pelo pai/mãe falecido(a).
Após o nascimento, a mãe poderá ficar responsável pela administração dos bens destinados ao filho(a) até que este se torne plenamente capaz (maior de 18 anos) ou que seja emancipado.
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O seguro de vida é um contrato onde a seguradora promete pagar ao beneficiário escolhido, uma quantia em dinheiro no caso de morte do segurado.
O beneficiário do seguro de vida é a pessoa escolhida pelo contratante do seguro para receber a indenização caso o segurado morra e não precisa, obrigatoriamente, ser herdeiros.
Logo, é possível afirmar que não é necessário fazer um inventário para que o beneficiário possa receber o valor do seguro.
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O herdeiro poderá perder o direito à herança, por indignidade ou deserdação.
Em ambos os casos há uma prática de atos de menosprezo contra o Autor da herança.
No caso da indignidade, o herdeiro poderá ser excluído quando houver sentença transitado em julgado por ter:
-praticado ou auxiliado na prática ou tentativa de homícidio do Autor da herança;
-acusado caluniosamente o Autor da herança;
-impedido o Autor da herança de dispor livremente de seus bens em testamento.
Já no caso da deserdação, o herdeiro necessário será deserdado (por testamento) pela prática de:
-ofensa física ou injúria grave ao Autor da herança
-relações ilícitas com a madrasta, padrasto, genro ou nora;
-desamparo ao filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
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Quando uma pessoa falece, todo o conjunto de bens, direitos e deveres (espólio) é deixado para os seus herdeiros, que deve ser partilhado por meio de um inventário.
Contudo, a grande dúvida que surge é quando o falecido deixa dívidas.
No falecimento, as dívidas não deixam de existir, logo elas precisam ser listadas em um processo de inventário e incluídas no espólio (conjunto de bens, direitos e deveres do falecido), ou seja, quem paga a dívida de quem já morreu é o próprio patrimônio do falecido, não importando que seja insuficiente.
Já caso a cobrança seja posterior à partilha, cada herdeiro poderá responder proporcionalmente ao quinhão que recebeu, porém, se o falecido não deixou bens, os herdeiros não precisarão pagar as dívidas.
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