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Tag: Advogado Santa Maria

  • O Pai do Meu Filho Faleceu: Como Fica a Pensão Alimentícia?

    A morte de quem paga pensão gera muitas dúvidas. Como fica a pensão alimentícia? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A pensão pode ser paga pelo espólio

    Enquanto o inventário não termina, a pensão pode ser retirada do espólio (o conjunto de bens deixados pelo falecido). Assim, o filho continua amparado durante o processo, dentro das forças da herança.

    Receber pela pensão não prejudica a herança

    O fato de o filho receber a pensão pelo espólio não prejudica a sua participação na partilha dos bens. São coisas distintas: a pensão garante o sustento durante o inventário; a herança é o direito sucessório.

    E se não havia pensão fixada?

    Se o falecido contribuía de forma voluntária, sem pensão fixada judicialmente, não é possível cobrar do espólio as parcelas vencidas ou a vencer, pois essa obrigação é personalíssima. Já a pensão fixada judicialmente pode ser exigida do espólio, nos limites da herança.

    Perguntas frequentes

    O filho tem direito à pensão por morte do INSS também?

    Pode ter, se o falecido era segurado. A pensão por morte do INSS é diferente da pensão alimentícia paga pelo espólio.

    A pensão do espólio dura até quando?

    Em regra, vai até o fim do inventário e dentro do valor da herança, podendo a obrigação se ajustar conforme a partilha.

    Perdeu o pai do seu filho e tem dúvidas?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Meu Benefício do INSS Pode Ser Penhorado em Ações Judiciais?

    Muitos aposentados temem perder parte do benefício por causa de dívidas. O benefício do INSS pode ser penhorado? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    O benefício previdenciário pode ser penhorado?

    Em regra, não. Os benefícios previdenciários (como aposentadorias e pensões) não podem ser penhorados pelos credores, porque têm caráter alimentar: destinam-se à subsistência do beneficiário e de sua família.

    Existe alguma exceção?

    Sim. A principal exceção é a cobrança de dívida de pensão alimentícia. Nesse caso, é possível a penhora de parte do benefício para pagamento dos alimentos devidos.

    E os descontos de empréstimo consignado?

    O consignado é diferente da penhora: é um desconto autorizado pelo próprio beneficiário, limitado por lei a um percentual da renda. Por isso, não se confunde com a penhora forçada por credores.

    Perguntas frequentes

    O banco pode bloquear meu benefício por dívida?

    O bloqueio de valores de natureza alimentar é, em regra, indevido. Se isso ocorrer, é possível buscar a Justiça para liberar os valores.

    E se o benefício já estiver na conta?

    A proteção alimentar tende a se manter, mas cada caso deve ser analisado. Um advogado pode atuar para resguardar o valor.

    Teve seu benefício bloqueado ou penhorado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Novo Inquilino Tem que Pagar Dívida de Água do Morador Anterior?

    Mudou para um imóvel e a empresa cobra dívida do morador antigo? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A dívida é de quem consumiu

    A dívida de água/esgoto e de energia tem natureza pessoal: é de quem efetivamente consumiu o serviço. Por isso, o novo morador não pode ser obrigado a pagar débitos deixados pelo antigo inquilino.

    Condicionar a ligação é abusivo

    É ilegal a concessionária recusar ou condicionar a ligação do serviço ao pagamento de dívida de terceiro. A Justiça já determinou a religação imediata em casos assim, inclusive com multa diária à empresa em caso de descumprimento.

    O que fazer?

    Comprove que você é o novo morador (contrato de locação, data de entrada) e exija a ligação. Persistindo a recusa, é possível buscar a Justiça, com pedido de liminar e indenização.

    Perguntas frequentes

    E se a dívida estiver atrelada ao imóvel?

    Conforme o STJ, a tarifa de serviço é dívida pessoal do usuário, não acompanhando o imóvel. Logo, não recai sobre o novo morador.

    Cortaram minha água por dívida antiga. Posso agir?

    Sim. É possível pedir a religação imediata e indenização pelos transtornos.

    Está sendo cobrado por dívida de terceiro?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona a Perícia Médica do INSS?

    A perícia médica do INSS é a etapa decisiva para muitos benefícios. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como ela funciona.

    O que é a perícia médica?

    É a avaliação feita por um médico perito para verificar a possibilidade de conceder, prorrogar ou cessar um benefício por incapacidade. Serve para comprovar a existência de doença ou condição que incapacite o trabalhador, de forma total ou parcial, para a sua profissão.

    O que o perito avalia?

    Além de verificar a incapacidade, a perícia também busca identificar se a incapacidade tem relação com o trabalho (doença ocupacional ou acidente) e qual é o seu grau. É a partir dessa avaliação que o benefício pode ser concedido.

    Como se preparar?

    Leve todos os documentos médicos: laudos, exames, receitas e relatórios atualizados. Quanto mais clara a documentação sobre a doença e a limitação para o trabalho, melhor tende a ser o resultado.

    Perguntas frequentes

    E se a perícia for desfavorável?

    É possível pedir prorrogação, recorrer administrativamente ou ingressar na Justiça, onde será feita nova perícia, com perito do juízo.

    Toda perícia é presencial?

    Em alguns casos, o INSS adota análises documentais ou outros formatos. Ainda assim, a documentação médica continua sendo essencial.

    Vai passar por perícia no INSS?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Proprietário Pode Indicar um Principal Condutor para as Multas?

    Quem empresta o carro com frequência pode indicar quem dirige. Como funciona o principal condutor? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A indicação do principal condutor

    O proprietário pode indicar o motorista que habitualmente conduz o veículo. Assim, esse condutor passa a responder pelas infrações registradas (multas e pontos), mesmo quando não for identificado quem dirigia no momento.

    Quais os requisitos?

    O principal condutor indicado precisa ter CNH ativa e de categoria compatível com o veículo. A indicação é feita junto ao órgão de trânsito.

    Atenção às empresas (NIC)

    Para veículos de empresas, é obrigatório indicar o condutor infrator no prazo (em regra, conforme a notificação). A não indicação gera multa por Não Indicação de Condutor (NIC), que pode ser multiplicada conforme o número de infrações no período.

    Perguntas frequentes

    O principal condutor responde por toda multa?

    Quando não identificado o condutor do momento, o principal condutor indicado tende a assumir a pontuação. Identificando-se outro condutor, este responde.

    Posso recorrer de multas indevidas?

    Sim. É possível apresentar defesa e recursos administrativos dentro dos prazos legais.

    Tem dúvidas sobre multas e trânsito?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Convivência com o Filho Pode Ser Limitada por Questões de Saúde?

    A saúde do filho pode influenciar o regime de convivência. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O melhor interesse da criança orienta tudo

    O direito de convivência é fundamental, mas pode ser ajustado quando estiver em risco a saúde ou a segurança da criança. A proteção do menor sempre prevalece.

    O caso da vacinação

    Houve decisão em que a Justiça suspendeu a convivência de um pai que se recusava a se vacinar contra a Covid-19 e mantinha contato com a filha sem cuidados, autorizando a retomada apenas após a comprovação da vacinação. Nem todos os tribunais decidem igual, mas o exemplo mostra que condutas que exponham a criança a risco podem afetar a convivência.

    E a vacinação infantil obrigatória?

    A vacinação de crianças prevista no calendário é dever dos pais. A recusa injustificada pode gerar consequências, pois o cuidado com a saúde do filho é obrigação de ambos os genitores.

    Perguntas frequentes

    Posso impedir a visita alegando risco à saúde?

    Não por conta própria. Havendo risco real, deve-se buscar a Justiça para avaliar e, se for o caso, restringir ou condicionar a convivência.

    Os pais discordam sobre vacinar o filho. E agora?

    O impasse pode ser levado ao Judiciário, que decidirá com base na saúde e no melhor interesse da criança.

    Tem um conflito sobre convivência e saúde do filho?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pessoa com Câncer Tem Direito a Benefício do INSS?

    O diagnóstico de câncer traz muitas preocupações, inclusive financeiras. A pessoa com câncer tem direito a benefício do INSS? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Quais benefícios a pessoa com câncer pode ter?

    A pessoa diagnosticada com câncer pode ter direito, conforme o caso, ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), à aposentadoria por incapacidade permanente (em casos específicos) e ao benefício assistencial (BPC/LOAS), quando preenchidos os requisitos.

    Câncer dispensa carência

    A neoplasia maligna (câncer) está entre as doenças que dispensam a carência (tempo mínimo de contribuição) para os benefícios por incapacidade. Ou seja, mantida a qualidade de segurado, não é preciso cumprir o número mínimo de contribuições.

    E quem nunca contribuiu?

    Quem não tem qualidade de segurado pode buscar o BPC/LOAS, benefício assistencial para pessoas com deficiência em situação de baixa renda, conforme a gravidade e os impedimentos causados pela doença.

    Perguntas frequentes

    Preciso de perícia mesmo com o diagnóstico?

    Sim. A incapacidade é avaliada em perícia. O diagnóstico dispensa apenas a carência, mas é preciso comprovar a limitação para o trabalho.

    Tenho direito a sacar FGTS e PIS?

    Em muitos casos, sim. O diagnóstico de câncer (neoplasia maligna) pode autorizar o saque do FGTS e do PIS, conforme a legislação específica.

    Foi diagnosticado e precisa de orientação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Permitido Cobrar Dívida no Local de Trabalho do Devedor?

    Receber cobranças é comum, mas há limites. Podem cobrar dívida no seu trabalho? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Cobrar é direito, mas com limites

    O credor pode cobrar a dívida, mas o Código de Defesa do Consumidor proíbe que o devedor seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento e ameaça. A cobrança deve ser respeitosa.

    Práticas abusivas

    • Cobranças repetidas e excessivas ao longo do dia;
    • Ligações ou avisos ao empregador e a terceiros sobre a dívida;
    • Ameaças, humilhações e exposição pública.

    Cabe indenização

    A cobrança que ultrapassa os limites e causa constrangimento pode gerar indenização por danos morais ao devedor. Guarde provas (mensagens, gravações, testemunhas).

    Perguntas frequentes

    Posso bloquear o número do cobrador?

    Pode. A dívida permanece, mas você não precisa tolerar cobranças abusivas. Documente os abusos.

    Mandar mensagem para meus contatos é permitido?

    Não. Comunicar a dívida a terceiros é prática abusiva e pode gerar reparação.

    Sofreu cobrança abusiva?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Substituir o Curador?

    Quando uma pessoa não pode gerir seus atos, precisa de um curador. Mas é possível trocar o curador? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O papel do curador

    O curador, nomeado na curatela (antiga interdição), representa ou assiste a pessoa que não pode praticar sozinha certos atos, cuidando, sobretudo, dos seus interesses patrimoniais.

    Quando cabe a substituição?

    É possível substituir o curador quando ele deixa de exercer corretamente suas funções — por negligência, abuso, conflito de interesses ou má administração dos bens do curatelado.

    Como fazer?

    É necessário ingressar com ação judicial, apresentando documentos das partes e provas da ineficiência ou do prejuízo causado pelo curador. O juiz, ouvido o Ministério Público, decide no melhor interesse do curatelado.

    Perguntas frequentes

    O curador presta contas?

    Sim. O curador deve prestar contas de sua administração, e a má gestão pode levar à substituição e à responsabilização.

    Quem pode pedir a troca?

    Familiares interessados e o Ministério Público, sempre demonstrando o prejuízo ao curatelado.

    Precisa de orientação sobre curatela?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.