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Juros do cheque especial e do cartão de crédito: os limites que o banco precisa respeitar

O cheque especial e o rotativo do cartão estão entre os créditos mais caros do Brasil. Muita gente entra neles por alguns dias, para cobrir uma conta do mês, e meses depois percebe que a dívida dobrou ou triplicou sem ter usado mais dinheiro. Isso acontece porque os juros são altos e incidem todo mês sobre o saldo que ficou em aberto.

O que pouca gente sabe é que existem regras que limitam esses juros. Neste artigo explico quais são, como conferir se o seu contrato está dentro delas e o que pode ser feito quando a cobrança passa do ponto.

Cheque especial: teto de 8% ao mês

Desde janeiro de 2020, a Resolução CMN nº 4.765/2019 limita os juros do cheque especial a 8% ao mês para pessoas físicas e microempreendedores individuais. Parece pouco, mas em um ano isso passa de 150% sobre o valor usado.

A mesma norma trouxe outra regra: o banco pode cobrar uma tarifa pela simples disponibilização do limite somente em limites acima de R$ 500, e o valor dessa tarifa deve ser descontado dos juros, se você usar o limite. Na prática, poucos bancos cobram essa tarifa, mas vale conferir no extrato.

Cartão de crédito: juros não podem passar de 100% da dívida

Com a Lei nº 14.690/2023, regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão não podem ultrapassar o valor original da dívida. Em outras palavras: quem deixou R$ 2.000 em aberto não pode ser cobrado em mais de R$ 2.000 de juros e encargos sobre esse valor, totalizando no máximo R$ 4.000.

Além disso, o rotativo só pode ser usado por cerca de 30 dias. Depois disso, o banco deve oferecer o parcelamento da fatura, em condições geralmente menos caras.

E o empréstimo pessoal?

O empréstimo pessoal e a renegociação de dívida não têm um teto fixo em lei. Mas isso não significa que o banco pode cobrar qualquer taxa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (Súmula 297) e que os juros podem ser revisados quando ficam muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade e aquele mês (Tema 27 dos recursos repetitivos).

Os tribunais costumam considerar abusiva a taxa que fica em torno de uma vez e meia a duas vezes acima da média, mas a análise é feita caso a caso. Uma taxa alta, por si só, não é ilegal (Súmula 382 do STJ): o que importa é a comparação com o mercado.

Como conferir se o seu contrato está dentro das regras

  1. Junte os documentos: o contrato (ou a cédula de crédito bancário), as últimas faturas do cartão e os extratos da conta dos últimos meses.
  2. Encontre a taxa contratada: ela deve aparecer de forma clara, ao mês e ao ano, junto com o Custo Efetivo Total (CET). O banco é obrigado a informar isso (art. 52 do CDC).
  3. Compare com a taxa média do Banco Central: o Banco Central publica as taxas médias por modalidade e por mês no seu Sistema Gerenciador de Séries Temporais. A data em que você contratou define qual média usar.
  4. Peça o que falta: se você não tem o contrato, pode pedir ao banco. Se o banco não entregar, o STJ entende que deve ser usada a taxa média de mercado (Súmula 530).

O que fazer quando a cobrança passou do limite

Constatado o excesso, existem caminhos. Em muitos casos é possível buscar uma renegociação administrativa, com reclamação formal no consumidor.gov.br e no Banco Central, apresentando os cálculos e pedindo a revisão. Quando o caso exige, é possível também a ação revisional na Justiça.

Cada situação tem riscos e prazos diferentes, e o resultado depende do banco, do contrato e da sua situação financeira. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, o ideal é que um advogado analise toda a cadeia de contratos, e não apenas o último.

Resumo

  • Cheque especial: juros limitados a 8% ao mês.
  • Cartão de crédito: juros e encargos do rotativo e do parcelamento limitados a 100% do valor original.
  • Empréstimo pessoal: sem teto fixo, mas revisável quando muito acima da média do Banco Central.
  • O banco é obrigado a informar a taxa e o CET, e a entregar cópia do contrato.

Tiago Silva da Rosa – Advogado, OAB/RS 115.342. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso.

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