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Tag: CDC

  • Eletrodoméstico Queimado por Queda de Luz Gera Indenização?

    Teve um aparelho queimado após oscilação de energia? Há direito a indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O consumidor tem direito ao ressarcimento

    Sim. Quando eletrodomésticos queimam por causa de picos de tensão, oscilação ou retorno abrupto da energia após uma falta, o consumidor tem direito a ser ressarcido pela concessionária de energia elétrica.

    Como pedir o reembolso?

    O pedido é feito à distribuidora (por telefone, internet ou presencialmente), em regra dentro do prazo previsto na regulamentação. A empresa deve avaliar e responder dentro dos prazos, podendo reparar, substituir o aparelho ou ressarcir o valor.

    E se a empresa negar?

    Se houver recusa indevida ou demora, é possível buscar a Justiça, com direito ao ressarcimento e, conforme o caso, a danos morais. Guarde notas dos aparelhos, protocolos e laudos.

    Perguntas frequentes

    Preciso de orçamento do conserto?

    Sim, ajuda muito. Laudo técnico apontando a causa (oscilação) e orçamento reforçam o pedido.

    Qual o prazo para pedir?

    Há prazo definido pela regulamentação do setor para solicitar o ressarcimento. Por isso, aja rápido ao notar o dano.

    Teve aparelhos queimados?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Estacionamento Pode Cobrar Multa por Perda de Ticket?

    Perdeu o ticket do estacionamento e foi multado? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica seus direitos.

    A multa por perda de ticket é abusiva

    É considerada ilegal e abusiva a cobrança de multa apenas por perda do ticket. O consumidor deve pagar somente pelo tempo efetivamente utilizado, conforme a tabela do estacionamento.

    O controle é do estabelecimento

    A responsabilidade de registrar a entrada e a saída dos veículos é do prestador do serviço. O estacionamento dispõe de meios (câmeras, sistemas) para conferir o tempo, não podendo transferir esse ônus ao cliente por meio de multa.

    E a guarda do veículo?

    O estacionamento também responde pela guarda do veículo. Em caso de furto ou dano no local, há dever de indenizar, conforme entendimento consolidado.

    Perguntas frequentes

    Como provo que entrei em certo horário?

    Comprovantes de compras no local, mensagens e as próprias câmeras do estabelecimento ajudam a demonstrar o tempo de permanência.

    Paguei a multa indevida. Recupero o valor?

    Sim. Cobranças indevidas podem ser restituídas, em alguns casos em dobro, conforme o CDC.

    Foi cobrado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Válida a Multa por Perda de Comanda?

    Bares e casas noturnas costumam cobrar multa por comanda perdida. Isso é legal? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A multa por perda de comanda é abusiva

    A comanda serve para o cliente controlar o consumo, mas o controle do que foi consumido é responsabilidade do estabelecimento. Por isso, cobrar multa do cliente pela perda da comanda é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Quais os direitos do consumidor?

    O cliente deve pagar apenas pelo que efetivamente consumiu. A cobrança da multa pode gerar indenização por danos morais e, se já tiver sido paga, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.

    Como se proteger?

    Guarde comprovantes e registre a situação. Você pode recusar a multa abusiva, reclamar nos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, buscar a Justiça.

    Perguntas frequentes

    O estabelecimento pode reter meus documentos?

    Não. Reter documentos ou impedir a saída do cliente por causa da comanda é conduta ilícita.

    Vale o mesmo para ticket de estacionamento?

    Sim. A lógica é a mesma: a multa por perda do ticket também é abusiva.

    Foi cobrado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Banco Pode Cancelar o Cartão de Crédito por Atraso?

    O banco pode bloquear o cartão de quem está em atraso? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O cancelamento automático pode ser abusivo

    Há entendimento de que é abusiva a cláusula que bloqueia ou cancela o cartão apenas pelo atraso, pois a inadimplência já sujeita o consumidor a multa e encargos. A dupla penalização é questionável pelo CDC.

    Dever de informar

    Cabe à instituição informar previamente o consumidor sobre valores em atraso. O cliente não é obrigado a buscar sozinho essa informação.

    O que fazer?

    Diante de bloqueio ou cobrança abusiva, guarde faturas e protocolos e busque a regularização e, se for o caso, indenização.

    Perguntas frequentes

    Posso ser negativado por atraso?

    Pode, mas com notificação prévia. A inscrição sem aviso é irregular.

    O banco pode reduzir meu limite?

    A revisão de limite é admitida, mas deve ser informada e não pode ser abusiva.

    Teve problema com o banco?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.