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Tag: #filho(a)
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“VOCÊ SABE O QUE É MULTIPATERNIDADE?”
O pai biológico e o socioafetivo podem ser reconhecidos legalmente no registro de um mesmo filho(a) desde que haja vínculo socioafetivo.
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“FILHO(A) NÃO REGISTRADO TEM DIREITO A HERANÇA?”
Sim! Todo filho tem direito, seja de um relacionamento anterior ou posteriormente estabelecido, extraconjugal, registrados ou não.
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“QUEM POE SACAR FGTS DE BENEFICIÁRIO FALECIDO?”
A legislação atual estabelece três categorias que podem sacar o valor depositado, nesta ordem de prioridade (havendo a existência de pessoa em categoria mais próxima, exclui-se o direito da categoria posterior).
- Cônjuge companheiro(a) em união estável, filho não emancipado menor de 21 anos ou com deficiência;
- Pais;
- Irmão não emancipado menor de 21 anos ou com deficiência.
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“FILHO(A) FORA DO CASAMENTO TEM DIREITO A HERANÇA?”
Sim! Todo filho tem direito, seja de um relacionamento anterior ou posteriormente estabelecido, extraconjugal, registrados ou não.
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