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Categoria: Direito de Família

  • Pensão Alimentícia: O Que é e Quem Tem Direito?

    A pensão alimentícia é um dos temas mais importantes do Direito de Família. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a pensão alimentícia?

    É o direito que garante a quem necessita receber de um parente, cônjuge ou companheiro o auxílio financeiro para suprir necessidades básicas: alimentação, vestuário, moradia, educação e saúde.

    Quem pode pedir pensão alimentícia?

    Não é direito apenas de crianças e adolescentes. Conforme o Código Civil, podem pedir alimentos: filhos aos pais; pais aos filhos; ex-cônjuges e ex-companheiros entre si; e outros parentes, conforme o caso. A obrigação é, em regra, recíproca.

    Como é definido o valor?

    Pelo binômio necessidade x possibilidade: as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Não há valor fixo em lei; cada caso é analisado individualmente.

    Perguntas frequentes

    A pensão pode ser revista?

    Sim, para mais ou para menos, sempre que mudarem as necessidades de quem recebe ou a possibilidade de quem paga.

    O que acontece se não for paga?

    A pensão pode ser cobrada por execução, com penhora de bens, suspensão de CNH e até prisão civil do devedor.

    Precisa de orientação sobre pensão alimentícia?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • STJ: Viúva que Constitui Nova União Estável Pode Perder a Pensão

    Uma decisão importante do STJ trata da relação entre união estável e pensão de viúva. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que o STJ decidiu?

    A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a viúva de ex-militar (ex-combatente da Segunda Guerra) não tem direito a continuar recebendo a pensão especial quando se casa novamente ou constitui união estável.

    União estável equiparada ao casamento

    O ponto central foi a equiparação da união estável ao casamento, por também representar uma entidade familiar. A lei aplicável (Lei 8.059/90) considerava “viúva” a mulher casada com o ex-combatente que “não voltou a casar-se” — e o STJ entendeu que a nova união estável produz o mesmo efeito do novo casamento.

    O que isso significa na prática?

    Para esse tipo de pensão especial, formar nova família (por casamento ou união estável) pode levar à perda do benefício. É importante diferenciar esse caso da pensão por morte comum do INSS, que tem regras próprias.

    Perguntas frequentes

    Vale para a pensão por morte do INSS?

    São situações distintas. Na pensão por morte comum do INSS, novo casamento não faz, em regra, perder o benefício já concedido. Cada tipo de pensão tem regras próprias.

    A união estável precisa estar formalizada?

    Não. Comprovada a convivência com as características de união estável, ela produz efeitos jurídicos, mesmo sem formalização.

    Tem dúvidas sobre união estável e pensões?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.