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Tag: Cobrança

  • Novo Inquilino Tem que Pagar Dívida de Água do Morador Anterior?

    Mudou para um imóvel e a empresa cobra dívida do morador antigo? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A dívida é de quem consumiu

    A dívida de água/esgoto e de energia tem natureza pessoal: é de quem efetivamente consumiu o serviço. Por isso, o novo morador não pode ser obrigado a pagar débitos deixados pelo antigo inquilino.

    Condicionar a ligação é abusivo

    É ilegal a concessionária recusar ou condicionar a ligação do serviço ao pagamento de dívida de terceiro. A Justiça já determinou a religação imediata em casos assim, inclusive com multa diária à empresa em caso de descumprimento.

    O que fazer?

    Comprove que você é o novo morador (contrato de locação, data de entrada) e exija a ligação. Persistindo a recusa, é possível buscar a Justiça, com pedido de liminar e indenização.

    Perguntas frequentes

    E se a dívida estiver atrelada ao imóvel?

    Conforme o STJ, a tarifa de serviço é dívida pessoal do usuário, não acompanhando o imóvel. Logo, não recai sobre o novo morador.

    Cortaram minha água por dívida antiga. Posso agir?

    Sim. É possível pedir a religação imediata e indenização pelos transtornos.

    Está sendo cobrado por dívida de terceiro?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Permitido Cobrar Dívida no Local de Trabalho do Devedor?

    Receber cobranças é comum, mas há limites. Podem cobrar dívida no seu trabalho? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Cobrar é direito, mas com limites

    O credor pode cobrar a dívida, mas o Código de Defesa do Consumidor proíbe que o devedor seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento e ameaça. A cobrança deve ser respeitosa.

    Práticas abusivas

    • Cobranças repetidas e excessivas ao longo do dia;
    • Ligações ou avisos ao empregador e a terceiros sobre a dívida;
    • Ameaças, humilhações e exposição pública.

    Cabe indenização

    A cobrança que ultrapassa os limites e causa constrangimento pode gerar indenização por danos morais ao devedor. Guarde provas (mensagens, gravações, testemunhas).

    Perguntas frequentes

    Posso bloquear o número do cobrador?

    Pode. A dívida permanece, mas você não precisa tolerar cobranças abusivas. Documente os abusos.

    Mandar mensagem para meus contatos é permitido?

    Não. Comunicar a dívida a terceiros é prática abusiva e pode gerar reparação.

    Sofreu cobrança abusiva?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.