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Tiago Silva da Rosa – Advocacia

Tag: Cobrança

  • “É ILEGAL NOVO INQUILINO PAGAR DÉBITOS DE MORADOR ANTERIOR?”

    É ilegal e abusivo uma empresa fazer ligação dos serviços de água e esgosto somente após o pagamento de dívidas de morador anterior. 

    Em recente decisão, um juiz proibiu que a Companhia de Saneamento exigisse que um novo inquilino de um imóvel pagasse a dívida deixada pelo antigo morador, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento.

    Nesse sentido, podemos dizer que é ilegal o novo morador ter que arcar com os débitos deixados pelo antigo inquilino. 

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com seu advogado de confiança para saber mais informações. 

  • “É POSSÍVEL FAZER COBRANÇA DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO DO DEVEDOR?”

    Quando alguém está devendo, é comum receber mensagens e ligações de cobranças. Mesmo que as cobranças sejam um direito do credor, é preciso saber que existem limites, que devem ser cuidados.

    De acordo com a lei, o devedor não poderá ser exposto ao ridículo nem ser constrangido ou ameaçado. 

    Há vários meios para a cobrança de dívidas, como por exemplo notificar o devedor por cartas ou mensagens de texto, inscrever o nome no SPC ou até mesmo por ligações, porém essas cobranças não podem ser feitas várias vezes ao dia.

    Além disso, nenhuma cobrança poderá ser feita no local de trabalho.

    Caso a cobrança ultrapasse os limites previstos, o devedor poderá receber uma indenização.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com seu advogado de confiança para saber mais informações.