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Tag: Ação Judicial

  • Posso Entrar com Processo para Conseguir Vaga em Creche Pública?

    Sem vaga em creche para o seu filho? É possível recorrer à Justiça. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A educação é um direito

    O acesso à educação infantil é um dever do poder público e um direito da criança. Por isso, é possível ingressar com processo judicial para garantir a matrícula em creche ou pré-escola, mesmo havendo lista de espera.

    O município pode ser obrigado

    A Justiça pode determinar que o município forneça a vaga para crianças de até 5 anos, pois esse direito não pode ser indefinidamente adiado. A ausência de vagas não é justificativa para negar o direito.

    Como fazer o pedido?

    O pedido pode ser feito pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou por advogado, inclusive com pedido de liminar para conseguir a vaga rapidamente.

    Perguntas frequentes

    Preciso já estar na lista de espera?

    Não necessariamente. O direito à vaga existe independentemente da lista, embora a tentativa administrativa ajude a instruir o pedido.

    A vaga pode ser em creche distante?

    Busca-se vaga compatível com a realidade da família. Esse ponto pode ser discutido no processo.

    Precisa garantir vaga em creche?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Genitor Mente a Renda para Diminuir a Pensão. E Agora?

    O pai (ou a mãe) esconde a renda real para pagar menos pensão. O que fazer? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A redução exige comprovação

    A pensão só pode ser diminuída se for comprovada, em Ação Revisional de Alimentos, a real impossibilidade de manter o valor anterior. Não basta alegar redução de renda: é preciso provar.

    Mentir sobre a renda tem consequências

    Quem omite ou falseia a própria renda pode ser responsabilizado. Há decisões que condenaram o devedor por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização, por exemplo, ao ocultar um negócio próprio que gerava renda extra.

    Como provar a renda real?

    É possível requerer judicialmente a quebra de sigilo fiscal e bancário, a apresentação de declarações de imposto de renda e outras provas do padrão de vida (bens, viagens, gastos), demonstrando a verdadeira capacidade financeira.

    Perguntas frequentes

    O padrão de vida pode ser usado como prova?

    Sim. Sinais de riqueza incompatíveis com a renda declarada (carros, imóveis, viagens) ajudam a demonstrar a real capacidade de pagar.

    Posso pedir aumento se descobrir a renda escondida?

    Sim. Comprovada renda maior, é possível pedir a revisão para aumentar a pensão.

    Suspeita que escondem renda para pagar menos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.