Ao assinar um contrato, as partes contratantes criam direitos e obrigações que deverão ser observados e cumpridos. 

O não cumprimento, dará para a parte prejudicada o direito de pedir judicialmente a resolução do contrato (extinção).

Cabe mencionar que a parte lesada poderá também ter direito a receber indenização por perdas e danos. 

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